Termos de Compra e Uso

Versão 2026-09-10-v1

TERMO DE COMPRA E USO — NEWDROP
Versao 2026-09-10-v1 (pt-BR)

1. ACEITE ELETRONICO (CLICKWRAP)

1.1 A contratacao do Newdrop se aperfeicoa quando voce marca a caixa de aceite e
clica no botao de confirmacao, tendo tido acesso integral a este texto na mesma
tela. Esse ato constitui assinatura eletronica valida e dispensa assinatura
fisica, nos termos da MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil), do Regulamento (UE) 910/2014
(eIDAS), do Electronic Signatures in Global and National Commerce Act (E-SIGN
Act) e da legislacao japonesa de assinaturas eletronicas.

1.2 No ato do aceite sao registrados: identificacao do usuario (uid e e-mail),
endereco IP e cadeia de encaminhamento da requisicao, data e hora em UTC
carimbadas pelo servidor, a versao deste termo, o hash criptografico SHA-256 do
texto exibido na tela e o idioma da pagina. Voce reconhece esse registro como
prova valida e suficiente da contratacao. O registro e gravado uma unica vez e
nao admite alteracao posterior.

1.3 Voce declara compreender o idioma da versao aceita. As versoes em portugues e
em ingles tem o mesmo valor; em caso de divergencia de interpretacao, prevalece a
versao efetivamente exibida e aceita, identificada pelo hash registrado.

2. OBJETO

O Newdrop e um painel de analise de campanhas publicitarias. Ele conecta a conta
de anuncios do Meta e as lojas Shopify indicadas por voce, cruza o investimento
em anuncios com as vendas efetivamente realizadas e apresenta CPA, ROAS, receita,
custo de produto, taxas e lucro por campanha, conjunto e anuncio. Inclui, conforme
o plano contratado: automacoes de orcamento e status executadas na sua conta de
anuncios, alertas, historico de alteracoes e leitura estatistica de desempenho.

O Newdrop e ferramenta de analise e operacao. Nao garante resultado publicitario,
faturamento, lucro ou desempenho de campanha. As decisoes tomadas a partir dos
dados exibidos, inclusive as automacoes que voce configurar, sao de sua
responsabilidade.

3. ENTREGA, CONSUMO E ARREPENDIMENTO

3.1 A entrega do Newdrop se da de forma imediata e escalonada, e cada etapa e
registrada em log com data e hora em UTC e endereco IP: (a) liberacao das
credenciais de acesso apos a confirmacao do e-mail; (b) disponibilizacao do
painel autenticado; (c) provisionamento do primeiro cliente e das conexoes com
Meta e Shopify; (d) primeira sincronizacao concluida, momento em que ha consumo
efetivo do servico. A partir de (d) o servico e considerado prestado quanto ao
ciclo iniciado.

3.2 Uniao Europeia: ao marcar, no momento da contratacao, a caixa especifica de
consentimento para inicio imediato da execucao, voce solicita expressamente o
comeco da prestacao antes do prazo de retratacao e reconhece a perda do direito
de retratacao de 14 dias, nos termos do artigo 16(m) da Diretiva 2011/83/UE.

3.3 Brasil: nos termos do artigo 49 do Codigo de Defesa do Consumidor, voce pode
desistir da contratacao em ate 7 dias corridos contados da data do aceite, com
reembolso integral do valor pago, processado pelo mesmo meio de pagamento no
prazo praticado pelo respectivo emissor.

3.4 Decorridos os prazos das clausulas 3.2 e 3.3, o acesso comprovado pelos logs
descritos na clausula 3.1 caracteriza servico prestado, nao havendo reembolso por
desistencia. Ficam preservadas as garantias legais contra vicio ou defeito do
servico.

4. LEI APLICAVEL E FORO

4.1 Este termo e regido pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicilio do
consumidor para dirimir controversias dele decorrentes.

4.2 Antes de qualquer medida judicial, as partes buscarao solucao amigavel pelos
canais de suporte do Newdrop, pelo prazo de 30 dias contados da primeira
comunicacao escrita sobre a controversia.

4.3 Ficam ressalvados os direitos imperativos do consumidor de sua jurisdicao de
residencia habitual, na forma do Regulamento (CE) 593/2008 (Roma I) e do
Regulamento (UE) 1215/2012 (Bruxelas I) quando aplicaveis, bem como do Codigo de
Defesa do Consumidor e do California Consumer Privacy Act. Este termo se aplica
naquilo que nao conflitar com tais direitos.

4.4 A eventual invalidade de qualquer clausula nao afeta as demais, que
permanecem em pleno vigor.

5. PRIVACIDADE E TRANSFERENCIA INTERNACIONAL

5.1 O tratamento de dados pessoais tem como bases legais a execucao do contrato e
o cumprimento de obrigacao legal, observadas a Lei 13.709/2018 (LGPD), o
Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR), o California Consumer Privacy Act conforme
alterado pelo CPRA e a Lei japonesa de Protecao de Informacoes Pessoais (APPI).

5.2 Os dados sao processados em infraestrutura do Google Cloud Platform e Firebase,
com armazenamento no Brasil e nos Estados Unidos. Ao aceitar este termo voce
consente expressamente com a transferencia internacional de dados, inclusive para
os fins do artigo 28 da APPI, amparada em medidas tecnicas e contratuais de
protecao.

5.3 Nao ha venda nem compartilhamento de dados pessoais para publicidade
comportamental de terceiros, nos conceitos de sale e share do CCPA/CPRA.

5.4 Sao coletados logs de sessao e de operacao contendo data e hora em UTC,
endereco IP, identificacao do dispositivo e do navegador, e o registro das acoes
executadas no painel, incluindo alteracoes de orcamento e status de campanha e as
acoes disparadas por automacao. Esses registros atendem a finalidades de
seguranca, antifraude, auditoria de entrega e ao artigo 15 do Marco Civil da
Internet, e sao retidos pelo prazo de 12 meses.

5.5 As credenciais de integracao que voce cadastra (tokens do Meta e das lojas
Shopify) sao armazenadas cifradas e nao sao legiveis pela interface do Newdrop
nem por outros usuarios. Elas sao utilizadas exclusivamente para executar as
leituras e acoes que voce autoriza no painel.

5.6 Voce pode exercer os direitos de titular previstos na legislacao aplicavel,
incluindo confirmacao, acesso, correcao, portabilidade, eliminacao e revogacao de
consentimento, pelos canais de suporte do Newdrop, nos prazos da lei aplicavel.

6. USO DA PLATAFORMA

6.1 O acesso e vinculado a sua conta e as credenciais sao pessoais e
intransferiveis. Voce responde pelas acoes praticadas com suas credenciais e pelas
credenciais dos membros que convidar para a sua conta.

6.2 O plano contratado define limites de clientes, membros de equipe, automacoes,
frequencia de sincronizacao e recursos de analise. E vedado criar contas
adicionais, fragmentar operacao entre contas ou utilizar qualquer outro artificio
com a finalidade de contornar os limites do plano.

6.3 E vedado revender, sublicenciar, redistribuir ou disponibilizar o Newdrop a
terceiros fora dos membros da sua propria conta, bem como extrair dados de forma
automatizada por meios nao oferecidos pelo produto.

6.4 O uso das integracoes observa as politicas das respectivas plataformas. Voce
declara possuir autorizacao para conectar as contas de anuncios e as lojas que
cadastrar, e responde pelo conteudo e pela conformidade das campanhas operadas.

6.5 O descumprimento desta clausula autoriza a suspensao do acesso, precedida de
comunicacao quando a natureza da violacao permitir.

7. DISPOSICOES FINAIS

7.1 Atualizacoes deste termo passam a valer a partir da publicacao da nova versao
e nao retroagem sobre contratacoes ja concluidas. Alteracoes relevantes serao
comunicadas e, quando exigirem novo aceite, o acesso ao painel solicitara a
confirmacao da versao vigente.

7.2 O registro eletronico do aceite, com os metadados descritos na clausula 1.2,
constitui o instrumento contratual integral entre as partes, juntamente com a
oferta exibida no momento da contratacao.

7.3 Este termo se aplica ao Newdrop, disponibilizado em newdrop.io, e nao alcanca
qualquer outro produto ou servico.